| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Lei 1507 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Saúde |
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q MUM, Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio LEI MUNICIPAL Nº 1507/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal Saúde os cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei. Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos constantes do anexo I serão as descritas no anexo II desta Lei, ressalvados os cargos já criados por Leis específicas, em que prevalecerão as atribuições nelas previstas. Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específicas da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018. eite de Oliveira ] fe2c LH Ate foros Prefeito Municipal 40, ore rmonomaços A e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI PU O SUA [ AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 oa MAURITI - CEARÁ “O USO DE DROGAS E nrserTRáT CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo io q MUNH NO 42 '0, Oau “toi Governo Muni cipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO I LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA DE TRABALHO CAPS ENFERMEIRO 01 R$ 3.345,80 40h CAPS AGENTE 02 R$ 954,00 30h ADMINISTRATIVO CAPS ARTESÃO 01 R$ 954,00 30h CAPS COZINHEIRO 01 R$ 954,00 30h CAPS VIGIA 01 R$ 954,00 30h CEO AGENTE 01 R$ 954,00 30h ADMINISTRATIVO PSF ENFERMEIRO 06 R$ 3.345,80 40h PSF DENTISTA 04 R$ 3.343,03 40h PSF TÉCNICO DE 07 R$ 954,00 30h ENFERMAGEM PSF TÉCNICO EM 03 R$ 954,00 30h HIGIENE BUCAL PSF AUXILIAR DE 09 R$ 954,00 30h FARMÁCIA PSF RECEPCIONISTA 10 R$ 954,00 30h PSF MOTORISTA CAT. 03 R$ 954,00 30h “AP ppp PSF VIGIA 09 R$ 954,00 30h NASF TERAPEUTA 01 R$ 1.200,00 20h OCUPACIONAL NASF MOTORISTA 02 R$ 954,00 30h REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI AV. BURITI GRANDE, CNPJ: 55 - SERRINHA 07.655.269/000 MAURITI - CEARÁ — CEP. 11-55" “O USO DE DROGAS F nESTRÁT A FaMÍLT Govemo municinor ae 944 63210.000 - Compromisso com o povo e a Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO II ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL Sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento clínicos, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor, entre outros; realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços burocráticos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Compromisso com o povo DROGAS PRE. 63210.000 “o USO DE F nesmRÁT à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 07.655.269/0001-55” CNPJ: MAURITI - CEARÁ