br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1507/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaLei 1507 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Saúde
native_id1486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

q
MUM,
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1507/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO
NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal Saúde os cargos de
provimento efetivo com programas governamentais específicos, quantitativos, jornada
de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos constantes do anexo I serão as
descritas no anexo II desta Lei, ressalvados os cargos já criados por Leis específicas, em
que prevalecerão as atribuições nelas previstas.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
eite de Oliveira
] fe2c LH Ate foros
Prefeito Municipal
40, ore rmonomaços A
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI PU O SUA [
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
oa
MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS
E nrserTRáT
CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo
io
q
MUNH
NO 42
'0,
Oau
“toi
Governo Muni
cipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO I
LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA
DE
TRABALHO
CAPS ENFERMEIRO 01 R$ 3.345,80 40h
CAPS AGENTE 02 R$ 954,00 30h
ADMINISTRATIVO
CAPS ARTESÃO 01 R$ 954,00 30h
CAPS COZINHEIRO 01 R$ 954,00 30h
CAPS VIGIA 01 R$ 954,00 30h
CEO AGENTE 01 R$ 954,00 30h
ADMINISTRATIVO
PSF ENFERMEIRO 06 R$ 3.345,80 40h
PSF DENTISTA 04 R$ 3.343,03 40h
PSF TÉCNICO DE 07 R$ 954,00 30h
ENFERMAGEM
PSF TÉCNICO EM 03 R$ 954,00 30h
HIGIENE BUCAL
PSF AUXILIAR DE 09 R$ 954,00 30h
FARMÁCIA
PSF RECEPCIONISTA 10 R$ 954,00 30h
PSF MOTORISTA CAT. 03 R$ 954,00 30h
“AP ppp
PSF VIGIA 09 R$ 954,00 30h
NASF TERAPEUTA 01 R$ 1.200,00 20h
OCUPACIONAL
NASF MOTORISTA 02 R$ 954,00 30h
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE,
CNPJ:
55 - SERRINHA
07.655.269/000
MAURITI - CEARÁ
— CEP.
11-55"
“O USO DE DROGAS
F nESTRÁT A FaMÍLT
Govemo municinor ae 944
63210.000 -
Compromisso com o povo
e
a
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL
Sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou
coletivos, nos usuários para o atendimento clínicos, como escovação supervisionada,
evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamentos e
polimentos, bochechos com flúor, entre outros; realizar procedimentos reversíveis em
atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; cuidar da manutenção e
conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos
trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;
atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à
administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços burocráticos;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção,
habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia
ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar
pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade
de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa
e extensão.
Compromisso com o povo
DROGAS PRE.
63210.000
“o USO DE
F nesmRÁT à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP.
07.655.269/0001-55”
CNPJ:
MAURITI - CEARÁ

open original →