norma nº 1508/2018

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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1508/2018
Dispõe sobre a criação de cargos públicos
para provimento em caráter efetivo no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, na forma que indica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o
cargo de provimento efetivo de Vigia, com quantitativo, jornada de trabalho e
remuneração definidas no anexo único desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos acima serão as já previstas na
legislação em vigor.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Município de Mauriti.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
Sevan Leite de Oliveira
Prefeito Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55” omtontio comio pora
MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS
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Governo Municipal de Mauriti
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ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO | JORNADA DE
TRABALHO
VIGIA 01 R$ 954,00 40h
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55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 »
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