| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Lei 1509 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Agricultura |
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q MUNH, NO 42, fo, Oavn Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio LEI MUNICIPAL Nº 1509/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO — ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos os cargos de provimento efetivo, com quantitativo, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei. Parágrafo Unico. As atribuições do cargo de Médico Veterinário serão as descritas no anexo II, desta Lei, enquanto em relação aos demais cargos as atribuições serão as já previstas na legislação em vigor. Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art, 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária especifica do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018. Josevan Leite de Oliveira jo. CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 MAURITI - CEARÁ O USO DE DROG mM DROGAS F nrerráT à e Prefeito Municipal Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO I CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO JORNADA DE TRABALHO MOTORISTA CAT 03 R$ 1.300,00 40h «pp» MÉDICO 01 R$ 2.500,00 20h VETERINÁRIO VIGIA 02 R$ 954,00 40h AUXILIAR DE 01 R$ 954,00 30h SERVIÇOS GERAIS [83 o “ Compromisso com o povo “O USO DE DROGAS PRE: E DESTRÁT A PaMÍTI PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 07.655.269/0001-55” AV. BURITI GRANDE, CNPJ: MAURITI - CEARÁ 91º 424, A MU Oau O App MUNH oaun? Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO II ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO Fomentar produção animal: Dimensionar plantel; estudar viabilidade econômica da atividade; estabelecer interface entre informática e produção animal; realizar análise zootécnica; realizar diagnóstico de eficiência produtiva; desenvolver programas de controle sani tário de plantéis; elaborar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos: desenvolver programas de melhoramento genético; avaliar características reprodutivas de animais; elaborar programas de nutrição animal; projetar instalações para animais; supervisionar implantação e funcionamento dos sistemas de produção; aprimorar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos; supervisionar qualidade dos ingredientes utilizados na alimentação animal; orientar criação de animais silvestres em cativeiro; controlar serviços de inseminação artificial; adaptar tecnologia de informática à produção animal. Praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades: Realizar e interpretar resultados exame clínico de animais; diagnosticar patologias; prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção; realizar s edação, anestesia, e tranquilização de animais; realizar cirurgias e intervenç ões deodontologia veterinária; coletar material para exames laboratoriais; re alizar exames auxiliares de diagnóstico; realizar necrópsias. Exercer defesa sanitária animal: Elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas; elaborar e executar programas de controle e erradicação de doenças; coletar material para diagnóstico de doenças; executar atividades de vigilância epidemiológica; realizar sacrifício de animais; analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário; analisar material para diagnóstico de doenças; avaliar programas de controle e erradicação de doenças; notificar doenças de interesse à saúde animal; controlar trânsito de animais, eventos agropecuários e propriedades. Promover saúde pública, Analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos; avaliar riscos do uso de insumos; coletar e analisar produtos para análise laboratorial; inspecionar produtos de origem animal; fazer levantamento epidemiológico de zoonoses; elaborar programas de controle e erradicação de zoonoses; elaborar programas de controle de pragas e vetores; executar programas de controle de qualidade eee uni se a. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI MWlawunii AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 ma CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromitso oóm o, pova MAURITI - CEARÁ “O USO DE DROGAS P) F nremrár Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio de alimentos; executar programas de controle e erradicação de zoonoses; executar programas de controle de pragas e vetores; orientar acondicionamento e destino de lixo causador de danos à saúde pública; elaborar programas de controle de qualidade de alimentos; notificar ocorrências de zoonoses às autoridades competentes. Elaborar laudos, pareceres e atestados: Emitir atestado de saúde animal; emitir laudo de necrópsia; emitir parecer técnico; emitir laudo técnico; realizar atividades de peritagem em demandas judiciais; elaborar projetos técnicos. Atuar na produção industrial, tecnologia e controle de qualidade de produtos: Executar análises laboratoriais de controle de qualidade; monitorar padrões de qualidade de matérias-primas e produtos; testar produtos, equipamentos e processos; desenvolver novos produtos; aprimorar produtos. Atuar na área de biotecnologia: Manipular genes e embriões de animais; manipular microorganismos e subunidades, para utilização em processos biotecnológicos; utilizar técnicas de criopreservação de material biológico; realizar fertilização in vitro; desenvolver produtos com técnica de biologia molecular; participar em comissões de biossegurança; adotar medidas de biossegurança. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ot, Severo micbatoo ” L PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 5 á Eq é AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 - CNPJ: 07.655.269/0001-55” fenomeno pe. MAURITI - CEARÁ “O USO DE DROGAS PREJUDI A F neSTRÁT A FAMÍLIA”