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norma nº 1509/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaLei 1509 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Agricultura
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1509/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO
NO — ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hidricos os cargos de provimento efetivo, com quantitativo,
jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições do cargo de Médico Veterinário serão as
descritas no anexo II, desta Lei, enquanto em relação aos demais cargos as atribuições
serão as já previstas na legislação em vigor.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art, 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária especifica do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
Josevan Leite de Oliveira jo.
CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
MAURITI - CEARÁ O USO DE DROG
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Prefeito Municipal
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO JORNADA DE
TRABALHO
MOTORISTA CAT 03 R$ 1.300,00 40h
«pp»
MÉDICO 01 R$ 2.500,00 20h
VETERINÁRIO
VIGIA 02 R$ 954,00 40h
AUXILIAR DE 01 R$ 954,00 30h
SERVIÇOS GERAIS
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Compromisso com o povo
“O USO DE DROGAS PRE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
07.655.269/0001-55”
AV. BURITI GRANDE,
CNPJ:
MAURITI - CEARÁ
91º 424,
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
Fomentar produção animal: Dimensionar plantel; estudar viabilidade econômica da
atividade; estabelecer interface entre informática e produção animal; realizar análise
zootécnica; realizar
diagnóstico de eficiência produtiva; desenvolver programas de controle sani
tário de plantéis; elaborar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos:
desenvolver programas de melhoramento genético; avaliar características reprodutivas
de animais; elaborar programas de nutrição animal; projetar instalações para animais;
supervisionar implantação e funcionamento dos sistemas de produção; aprimorar
projetos de instalações e equipamentos zootécnicos; supervisionar qualidade dos
ingredientes utilizados na alimentação animal; orientar criação de animais
silvestres em cativeiro;
controlar serviços de inseminação artificial; adaptar tecnologia de informática à
produção animal. Praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades:
Realizar e interpretar resultados exame clínico de animais; diagnosticar patologias;
prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção; realizar s
edação, anestesia, e tranquilização de animais; realizar cirurgias e intervenç
ões deodontologia veterinária; coletar material para exames laboratoriais; re
alizar exames auxiliares de diagnóstico; realizar necrópsias.
Exercer defesa sanitária animal: Elaborar diagnóstico situacional para elaboração de
programas; elaborar e executar programas de controle e erradicação de doenças; coletar
material para diagnóstico de doenças; executar atividades de vigilância epidemiológica;
realizar sacrifício de animais; analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário;
analisar material para diagnóstico de doenças; avaliar programas de controle e
erradicação de doenças; notificar doenças de interesse à saúde animal; controlar
trânsito de animais, eventos agropecuários e propriedades.
Promover saúde pública, Analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos;
avaliar riscos do uso de insumos; coletar e analisar produtos para análise laboratorial;
inspecionar produtos de origem animal; fazer levantamento epidemiológico de
zoonoses; elaborar programas de controle e erradicação de zoonoses; elaborar
programas de controle de pragas e vetores; executar programas de controle de qualidade
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AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 ma
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
de alimentos; executar programas de controle e erradicação de zoonoses; executar
programas de controle de pragas e vetores; orientar acondicionamento e destino de lixo
causador de danos à saúde pública; elaborar programas de controle de qualidade de
alimentos; notificar ocorrências de zoonoses às autoridades competentes. Elaborar
laudos, pareceres e atestados:
Emitir atestado de saúde animal; emitir laudo de necrópsia; emitir parecer técnico;
emitir laudo técnico; realizar atividades de peritagem em demandas judiciais; elaborar
projetos técnicos. Atuar na produção industrial, tecnologia e controle de qualidade de
produtos:
Executar análises laboratoriais de controle de qualidade; monitorar padrões de
qualidade de matérias-primas e produtos; testar produtos, equipamentos e processos;
desenvolver novos produtos; aprimorar produtos. Atuar na área de biotecnologia:
Manipular genes e embriões de animais; manipular microorganismos e subunidades,
para utilização em processos biotecnológicos; utilizar técnicas de criopreservação de
material biológico; realizar fertilização in vitro; desenvolver produtos com técnica de
biologia molecular; participar em comissões de biossegurança; adotar medidas de
biossegurança. Utilizar recursos de Informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional.
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é AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 -
CNPJ: 07.655.269/0001-55” fenomeno pe.
MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS PREJUDI A
F neSTRÁT A FAMÍLIA”

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