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norma nº 1510/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaLei 1510 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria da Fazenda
native_id1489

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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1510/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM
CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DA FAZENDA, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria da Fazenda o cargo de provimento
efetivo de Fiscal de Contratos e Convênios, com quantitativo, jornada de trabalho e
remuneração definidas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos acima serão as constantes do anexo
I desta Lei.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Município de Mauriti.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
Sevan Leite de Oliveira
Prefeito Municipal
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z E] AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 -
CNPJ: 07.655.269/0001-55” eEamEirominio; comicineço,
MAURITI - CEARÁ
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO JORNADA DE
TRABALHO
FISCAL DE 01 R$ 2.500,00 20h
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI - CEARÁ
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA
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PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Prestar serviços de apoio concernentes aos convênios, contratos de repasse e congêneres com
o Governo Federal e Estadual; viabilizar documentos para abertura, andamento de prestações
de contas de convênios, contratos de repasse e congêneres com o Governo Federal e Estadual,
bem como prover todo e qualquer documento relativo ao bom andamento dos mesmos, desde
o início até o fim da vigência dos respectivos contratos; incumbe ainda o dever de se reportar
a qualquer departamento municipal para a consecução das demandas oriundas de diligências,
tais como ofícios, notificações, e-mails, comunicados, et cetera, relativas aos objetos em
execução; reportar-se as órgãos do Estado e da União com o intuito de prospectar
informações/documentos para o bom andamento dos objetos ou para regularizar sanções
impostas à Municipalidade, ocasionada por falhas nas execuções dos objetos; gerir o setor de
modo organizado, com zelo aos arquivos, físicos e magnéticos ali alocados, onde a qualquer
momento possa haver o provimento de informações ao Município e Entidades afins, quanto
aos objetos executados e/ou em fase de execução.
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