norma nº 1511/2018

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1511/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM
CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DO
GABINETE DO PREFEITO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito do Gabinete do Prefeito os cargos de
provimento efetivo de Vigia e Cozinheira, com quantitativo, jornada de trabalho e
remuneração definidas no anexo único desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos acima serão as já previstas na
legislação em vigor.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
iveira
disposições em contrário.
E aeetd és
JoSevan Leite de O
Prefeito Municipal
ie
By
Compromisso com o povo
“O USO DE DROGAS PREJ
F nesTRÁT à ramfr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI - CEARÁ
10 49,
fo,
a %
z >
3 q
4 o
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO JORNADA DE
TRABALHO
VIGIA 02 R$ 954,00 40h
COZINHEIRA 03 R$ 954,00 40h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI - CEARÁ
fer.
CWlaunii: |
Compromisso com o povo
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE
F nesTRÁT a paMÍTIA”