norma nº 1513/2018

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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1513/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM
CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte
e Lazer os cargos de provimento efetivo de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, com
quantitativo, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo único desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos acima serão as já previstas na
legislação em vigor.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma
do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Município de Mauriti.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril de 2018.
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PGM - Procuradoria Geral do Municipio
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ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO JORNADA DE
TRABALHO
VIGIA 01 R$ 954,00 40H
AUXILIAR DE 01 R$ 954,00 40H
SERVIÇOS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI - CEARÁ
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- CEP. 63210.000
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Compromisso com o povo
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE
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