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norma nº 1516/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaLei 1516 Reajuste salarial aos Servidores do Magistério
native_id1495

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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ao Magistério Municipal reajuste salarial no percentual de 6,81% (seis vírgula
oitenta e um por cento), incidente sobre o salário base.
Parágrafo Único. O reajuste será implantado na Folha de Pagamento dos
Servidores do Magistério Municipal, de modo que o pagamento retroativo dar-se-á
da seguinte forma:
I - No pagamento correspondente ao mês de MAIO, o servidor abrangido
pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado,
mais a quantia relativa ao reajuste do mês de JANEIRO.
I - No pagamento correspondente ao mês de JUNHO, o servidor abrangido
pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado,
mais a quantia relativa ao reajuste do mês de FEVEREIRO.
HI - No pagamento correspondente ao mês de JULHO, o servidor
abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já
reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de MARÇO.
IV- No pagamento correspondente ao mês de AGOSTO, o servidor
abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já
reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de ABRIL.
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
sim CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de
2018 (fundo de desenvolvimento da educação básica - FUNDEB).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, dia 18 de maio de 2018.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 —- MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CSA. ZA
Compromisso com o povo

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