| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Lei 1516 Reajuste salarial aos Servidores do Magistério |
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Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Magistério Municipal reajuste salarial no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), incidente sobre o salário base. Parágrafo Único. O reajuste será implantado na Folha de Pagamento dos Servidores do Magistério Municipal, de modo que o pagamento retroativo dar-se-á da seguinte forma: I - No pagamento correspondente ao mês de MAIO, o servidor abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de JANEIRO. I - No pagamento correspondente ao mês de JUNHO, o servidor abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de FEVEREIRO. HI - No pagamento correspondente ao mês de JULHO, o servidor abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de MARÇO. IV- No pagamento correspondente ao mês de AGOSTO, o servidor abrangido pela presente lei receberá o valor da remuneração do referido mês já reajustado, mais a quantia relativa ao reajuste do mês de ABRIL. GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 sim CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE 7 e x ”, há Governo municipat ce U e >eobe “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMlaanci Compromisso com o povo UN oav AUD Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2018 (fundo de desenvolvimento da educação básica - FUNDEB). Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, dia 18 de maio de 2018. JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 —- MAURITI-CE - municipal, Sa “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CSA. ZA Compromisso com o povo