norma nº 1517/2018

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Governo ga
Gabinete do |
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018
Dispõe sobre a criação de cargos públicos
para provimento em caráter efetivo no
âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que c povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 18, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social os cargos de provimento efetivo com programa governamental específico,
quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo 1 desta Lei.
Art, 2º. O provimento efetivo se dará por ieio de concurso público, na
forma de art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específicas da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 18 de maio de 2018.
sperm LL e dedo: de,
EVAN LerrE DE OLiveirA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE TO
AV. BURITI. GRANDE, Nº55
CNPJ: 07.055.269/0001-55
CEP:63.210-000
MAURIT:.--CE
NO USC DE DROGAS PREJUDICA A CA!
A FAMÍLIA”
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prafaito
ANEXO!
LOCAL/PROGRAMA CARGO | | QUANT. | SALÁRIO | JORNADA
| | | | | DE
| 2 | TRABALHO
| CREAS | ASSISTENTE | 01 + R$ 20h
| SOCiALCREAS | | 1.800,00
CREAS | PsicóLoco 01 | R$ 40h
a | 1.800,00 |
GABINETE DO PRE
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENT
CEP:63.210-000
CNPT:07.655.269/0001-55 — MaUR;
CE!
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESYROI A FAMÍLIA”