norma nº 1521/2018

Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2018
Dispõe sobre a criação de cargo público
de Gari para provimento em caráter
efetivo no âmbito da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras e Serviços Públicos o cargo de provimento efetivo de Gari, com quantitativo,
jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo público de Gari estão previstas
no anexo II desta Lei.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 38, Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art, 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específicas do Município de Mauriti.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 06 de julho de 2018.
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JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMauniie Wawncic
Compromisso com o povo
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA DE
TRABALHO
GARI 10 R$ 954,00 + 40H
INSALUBRIDADE
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55,
CNPJ:07.655.269/0001-55 —
CENTRO - CEP:63.210-000
MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
Compromisso com o povo