| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Lei 1523 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2019 |
| native_id | 1502 |
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Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1.523/2018 30 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITÍ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. , Art. 10 - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MAURITI para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo: |, I-O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta. , H — O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Orgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público. Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 109.871.059,96 (Cento e Nove Milhões, Oitocentos e Setenta e Um Mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos). Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1 — RECEITA DO TESOURO 109.871.059,96 1.1 — Receitas Correntes 104.425.225,11 - Receita Tributária 10.680.800,00 - Receita de Contribuição 936.000,00 | - Receita Patrimonial 412.880,00 | - Receitas de Serviços 2.080,00 - Transferências Correntes 92.115.277,11 - Outras Receitas Correntes 278.188,00 1.2 — RECEITAS DE CAPITAL 12.426.746,85 ||| -Operaçoes de Creditos 6.036.940,00 | - Alienacoes de Bens 20.800,00 - Transferências de Capital 6.369.006,8 1.3 — DEDUÇÕOES DE RECEITAS TOTAL GERAL