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norma nº 1523/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaLei 1523 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2019
native_id1502

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1.523/2018 30 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, PARA O EXERCICIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITÍ, Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
, Art. 10 - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
MAURITI para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
|, I-O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Orgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
, H — O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
Orgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como
os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 109.871.059,96 (Cento e
Nove Milhões, Oitocentos e Setenta e Um Mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Seis
Centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II,
em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 — RECEITA DO TESOURO 109.871.059,96
1.1 — Receitas Correntes 104.425.225,11
- Receita Tributária 10.680.800,00
- Receita de Contribuição 936.000,00
| - Receita Patrimonial 412.880,00
| - Receitas de Serviços 2.080,00
- Transferências Correntes 92.115.277,11
- Outras Receitas Correntes 278.188,00
1.2 — RECEITAS DE CAPITAL 12.426.746,85
||| -Operaçoes de Creditos 6.036.940,00
| - Alienacoes de Bens 20.800,00
- Transferências de Capital 6.369.006,8
1.3 — DEDUÇÕOES DE RECEITAS
TOTAL GERAL

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