| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Lei 1528 Criação de Cargos em caráter efetivo da Secretaria de Saúde - Dentista, Técnico em Saúde Bucal, Tecn. Enfermagem Motorista Categoria A - B |
| native_id | 1507 |
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Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Leinº 1528 /2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, submete à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei: Art, 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no Anexo Único desta Lei. Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os cargos públicos. Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º, Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específicas da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, DIA 15 DE JANEIRO DE 2019. EVAN LEITE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE e “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Clan Compromisso com o povo Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. | SALÁRIO | JORNADA DE TRABALHO PSF DENTISTA 01 R$ 3.343,03 40h PSF TÉCNICO EM 02 R$ 954,00 30h SAÚDE BUCAL PSF TÉCNICO DE 04 R$ 954,00 30h ENFERMAGEM PSF MOTORISTA 06 R$ 954,00 30h CAT. “A” EB” ad GABINETE DO PREFEITO AO App, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 o, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE > Fa É o N E o 28ês, O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” « Wlacwnite 7 Compromisso com o povo