norma nº 1532/2019

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER
EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti-Ceará aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde os cargos
de provimento efetivo com programas governamentais específicos, quantitativos,
jornada de trabalho e remuneração definida no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único
serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os
cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 20 de fevereiro ”
de 2019.
bro SEC Tete,
JoSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
— PREFEITO MUNICIPAL
o
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ça “Av. BURITI GRANDE, 55 —- SERRINHA — CEP. 63210.0009 7,
CNPJ: 07.655.269/0001-55” 7
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE
E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA
DE
TRABALHO
PSF ENFERMEIRO 03 R$ 3.345,80 40h
PSF DENTISTA 01 R$ 3.343,03 40h
PSF TÉCNICO EM 02 R$ 998,00 30h
SAÚDE BUCAL
PSF TÉCNICO DE 06 R$ 998,00 30h
ENFERMAGEM
PSF RECEPCIONISTA 03 R$ 998,00 30h
PMC FISIOTERAPEUTA 01 R$ 1.800,00 30h |
CEO TÉCNICO EM 01 R$ 998,00 30h
SAÚDE BUCAL
CEO AGENTE 01 R$ 998,00 30h
ADMINISTRATIVO
NASF FONOAUDIÓLOGO 02 R$ 1.500,00 20h
NASF EDUCADOR 01 R$ 1.300,00 20h
FÍSICO
NASF NUTRICIONISTA 03 R$ 1.500,00 20h
NASF FISIOTERAPEUTA 05 R$ 1.500,00 20h
NASF ASSISTENTE 02 R$ 1.800,00 30h
SOCIAL
NASF MOTORISTA CAT. 01 R$ 988,00 30h
“APEB”
NASF PSICÓLOGO 02 R$ 1.500,00 20h
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“Av. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA - CEP. 63210.000 7
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE
E DESTRÓI A FAMÍLIA”