norma nº 1533/2019

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.533/2019
ALTERA A LEI Nº 1.311/2015, QUE CRIA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e acrescenta ao artigo
10º o inciso XXVII.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 10º da Lei nº 1.311/2015 o seguinte inciso XXVII:
“Art. 10º - [...]
xxvil — “Administrar, desenvolver, investir e promover a
Biblioteca Escolar Municipal;” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
rerm MEL CEA tire
SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
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AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 —- MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMauniio Maura é; ;
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Compromisso com o povo