norma nº 1534/2019

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.534/2019
ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE
INDICAM DA LEI Nº 1.383/2016 E SUAS
ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A EMENTA da Lei nº 1.383/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 2º - NO CAPÍTULO |, o art. 2º da Lei nº 1.383/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - A educação ambiental, direito de todos, é um
componente essencial na educação municipal, podendo estar
presente, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo.
Art. 3º - NO CAPÍTULO II, o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O ensino de educação ambiental, obedecerá os seguintes
princípios:
O 44) AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00 A,
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CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Compromisso com o povo
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
V-— Garantia de continuidade no processo educativo;
VI — Verificação do desenvolvimento do processo educativo;
Art. 4º - NO CAPÍTULO II, o art. 5º - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
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VAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
a
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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