norma nº 1535/2019

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.535/2019
INSERE LINHAS AO ANEXO VI, QUADRO
2 — SETOR DE APOIO E DIREÇÃO DA LEI
Nº 1.313/2015, QUE “ALTERA O ANEXO
VI, DA LEI 1.311/2015, QUE CRIA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inseridas as seguintes linhas ao ANEXO VI, Quadro Il — Setor de Apoio e
Direção, da Lei nº 1.313/2015:
“ANEXO VI
QUADRO 2 — SETOR DE APOIO E DIREÇÃO
L.]
CARGO Quantidade Remuneração ATRIBUIÇÃO
COMOSSIONADO
CHEFE DE 1 RS 1.500,00 Administrar, dirigir,
BIBLIOTECA planejar, implementar e
organizar as ações no
âmbito da Biblioteca Escolar
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
VAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
AE AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
SÉ o CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
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Governo Municipal ce ” E
pis “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Mlawncti ]
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Compromisso com o povo