norma nº 1536/2019

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.536/2019
ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE
INDICAM DA LEI Nº 825/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A EMENTA da Lei nº 825/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ESTRUTURA E TRANSFORMA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL EM BIBLIOTECA ESCOLAR MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 825/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - A Biblioteca Pública Municipal é transformada em
BIBLIOTECA ESCOLAR MUNICIPAL ANTÔNIO SIQUEIRA DODOU,
com sede na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica acrescentado à Lei nº 825/2008, o seguinte art. 1º-A e o parágrafo único:
“Art. 1º-Aº - A Biblioteca Escolar Municipal Antônio Siqueira
Dodou, ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A Biblioteca Escolar Municipal que trata esta lei
poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o
Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.” (NR)
Art. 4º. Fica acrescentado à Lei nº 825/2008, o seguinte art. 1º-B e o parágrafo único:
“Art. 1º-B- A Biblioteca Escolar Municipal Antônio Siqueira Dodou,
será considerada um anexo estrutural e físico de todas as escolas
e centros de ensino municipais da sede do município de Mauriti -
CE.
Parágrafo único. O regimento interno será elaborado no prazo de
até cento e vinte dias após a publicação desta lei.” (NR)
AO 42, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
SodO, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - O art. 2º da Lei nº 825/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adotar todas
as providências cabíveis e necessárias à efetivação das disposições
contidas na presente Lei.” (NR)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mauriti
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