norma nº 1540/2019

Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos para provimento em caráter
efetivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde os
cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos,
quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definida no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único
serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os
cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º, Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo
sofrer alteração por meio de lei específica.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 24 de maio de 2019.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Sn AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000
Ste) CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
sogdo “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CUlaunite Wlaceré! ZA |
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA
DE
TRABALHO
NASF EDUCADOR FÍSICO 01 R$ 1.300,00 20h
NASF FISIOTERAPEUTA 03 R$ 1.500,00 20h
NASF PsicóLOGO 02 R$ 1.500,00 20h
CAPS PsicóLoGo 01 R$ 1.500,00 20h
GABINETE DO PREFEITO
o ági AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
Pg O, CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
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Compromisso com o povo