norma nº 1550/2019

MUNio,
O Ay,
ça
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.550/2019.
Autoriza a abertura de crédito especial
no valor de R$ 56.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Mauriti - Ceará, um crédito especial no valor de R$ 56.500,00 (cinquenta e
seis mil e quinhentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1102,103051006.2.048 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............imessemeseeaeaeserea R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00
4.4,.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente............ R$ 47.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1102,103010171.2.032 -MANUT. DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................... R$ 14.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 17.500,00
4.4,90.52.00 - Equipamentos e Material permanente............ R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 05 de junho de 2019.
fot A, A EsPhcaete
SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
4
L em Ar
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Clau |
Compromisso com o povo