| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Lei 1555 Dispõe sobre a abertura de crédito no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde |
| native_id | 1533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Lei nº 1.555/2019. Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para atender a finalidade abaixo especificada: 11 - SECRETARIA DE SAUDE 1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1102-101220001.2.029 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00 1102.103010171.2.049 - MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Física R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica R$ 5.000,00 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 4.4,.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 55.000,00 Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 11 - SECRETARIA DE SAUDE 1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1102-103010171.1.026 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE . 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$110.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. cr GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” NO Ay, MUNm, oqur? >. Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 3 de julho de 2019. JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo