norma nº 1557/2019

Governo Municipal de iVlauriti/CE 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N^ Í5fT^/2019 
ALTERA A LEI N^ 1.179/2013. PARA 
DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DO 
VEÍCULO DISPOSTO NO INCISO IV, DO 
ARTIGO 17. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 12. O inciso IV do art. 17 da Lei Municipal-n^ 1.179/2013 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 
IV - Os veículos destinados ao serviço de mototaxi deverão ter no 
máximo 10 [dez) anos de fabricação, comprovados através do 
respectivo certificado de registro, e ainda estar em bom estado de 
conservação." [NR) 
Art. 2-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
AV. BURITI GRANDE, N°55, CENTRO - CEP:63.210-000 
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA"