norma nº 1558/2019

Governo Municipal de iVlauriti-CE 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N^ JllL/2019 
"DENOMINA DE SÃO FRANCISCO O ' 
BAIRRO POPULARES LOCALIZADO NO 
MUNICÍPIO DE MAURITI". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria da eminente vereadora Fernanda 
Cartaxo Martins Pitanga: 
Art. 1 - - Fica denominado de "São Francisco" o bairro do atualmente 
denominado de "Populares", na sede do Município,^^ conforme delimitação 
constante da Lei ne 1.549/2019. 
Art. 2- - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar nb aludido bairro, 
placas indicativas com a denominação do referido acima. 
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
AV. BURITI GRANDE, N°55, CENTRO - CEP:63.210-00 
sí^o^^^o CNPJ: 07. 655. 269/0001-55 - MAURITI-CE 
"O uso DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA" 
U n i^"^0f Compromisso com o povo