norma nº 1559/2019

Governo Municipal de Maurití 
Gabinete do Prefeito 
LE I N° 1.559/2019 
"ALTER A ARTIG O 14 CAPU T DA 
LE I N° 1442 D E 27 D E JANEIR O 
D E 2017 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei de autoria do eminente vereador João Paulo Furtado - PT. 
Art. 1° - O artigo 14 caput da Lei n° 1442/2017, pass a a 
vigorar com seguinte a redação: 
"Art . 14 - É facultado ao Poder Executivo, ao Poder 
Legislativo e demais Órgãos Municipais da Administração 
Direta e Indireta, a cessão especial de servidor par a as 
organizações sociais, com ónus par a origem." 
Art. 2° - Est a Lei entra em vigor n a data de su a publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITUR A MUNICIPAL D E MAURITI CEARÁ, E M 0 7 D E 
OUTUBR O D E 2019.