norma nº 1564/2019

Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 156Y/2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Instituto Madre Teresa
de Apoio à Vida para a execução de
serviços médicos e hospitalares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Instituto Madre Teresa de Apoio a Vida, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.272.659/0001-83, para fins de prestação de
serviços médicos e hospitalares;
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal destinado ao
Fundo Municipal da Saúde.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 11 de dezembro de 2019.
JoSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
mea
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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