norma nº 1565/2019

Governo Municipal de Mauriti-CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7. 565/2019
“RECONHECE E DEMARCA OS PONTOS
ECOTURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do eminente vereador Romário
Leite Alencar:
Art. 1º Fica reconhecido como áreas turísticas ecológicas do município
de Mauriti/CE:
I- Serra dos Três Irmãos e Bica da Gameleira, localizadas no Distrito de
Anauá;
II - Cruz do Século, localizada no Distrito de São Félix;
III - Riacho do Noê e a Nascente do Riacho do Caldeirão, no Distrito de
Buritizinho;
IV - Lagoa de Mauriti, localizada na sede do município;
V - Pedra da Letra, localizada no Distrito de Coité;
VI - Cachoeira do Urubu e Boqueirão da Carnaubinha, localizadas no
Distrito de Umburanas;
VII - Açude do Quixabinha, localizado no Distrito de Palestina do Cariri.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fazer o georreferenciamento e
promover políticas de preservação nas aludidas áreas, e inserir placas indicativas
com a denominação do referido acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
JosEvAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
rum AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
Sto, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE e
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«god. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Ç Wacrité )
Açúde do Quixabinha
Cachoeira de Bruta