norma nº 1566/2019

Gabinete do Prefeito
Lei nº ($66/2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos para provimento em caráter
efetivo no âmbito das secretarias
municipais, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
Educação, Meio Ambiente e Assistência Social os cargos de provimento efetivo com
programas governamentais específicos, quantitativos, jornada de trabalho e
remuneração definida no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único
serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os
cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º, Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo
sofrer alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específicas das respectivas secretarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2019.
DD 4 7
J EVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO -— CEP:63.210-000
1º Amo, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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008. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” & 1/4 ZA |
é Compromisso com o povo
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
JORNADA
SECRETARIA CARGO QUANT. | SALÁRIO DE
TRABALHO
TÉC. DE
SAÚDE ENFERMAGEM - 02 R$ 998,00 30h
PSF
ENFERMEIRO COM
SAÚDE ESP. EM SAÚDE 01 R$ 3.345,80 40h
MENTAL - CAPS
SAÚDE MOTORISTA CAT. 03 R$ 998,00 30h
“A E“B”- NASF
SAÚDE MOTORISTA CAT. “A” 07 R$ 998,00 30h
E“B”- PSF
SAÚDE ENFERMEIRO - PSF 01 R$ 3.345,80 40h
SAÚDE AUX. DE FARMÁCIA 02 R$ 998,00 30h
- PSF
ASSISTÊNCIA MOTORISTA CAT.
SOCIAL “A” E“B”- CAD. 01 R$ 998,00 40h
ÚNICO
ASSISTÊNCIA VIGIA - CAD. 01 R$ 998,00 40h
SOCIAL ÚNICO
ASSISTÊNCIA ASSISTENTE 01 R$ 1.800,00 20h
SOCIAL SOCIAL - CREAS
ASSISTÊNCIA ASSISTENTE 01 R$ 1.800,00 30h
SOCIAL SOCIAL - CRAS
MEIO AMBIENTE VIGIA 02 R$ 998,00 40h
MOTORISTA DE
EDUCAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 05 R$ 1.300,00 40h
- CAT.“D”
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55,
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
CENTRO — CEP:63.210-000
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
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Compromisso com o povo