norma nº 1568/2020

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.568/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao
Magistério Municipal reajuste salarial linear na ordem de 12,84% (doze vírgula
oitenta e quatro por cento).
Parágrafo Único. O reajuste será implantado na Folha de Pagamento dos
Servidores do Magistério Municipal incidindo a partir do pagamento da
remuneração referente a janeiro de 2020.
Art. 2º, As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2020
(fundo de desenvolvimento da educação básica - FUNDEB).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 22 DE JANEIRO DE
2020.
CAR
EVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
NO Adp PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
a AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 e
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE ED 444
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