norma nº 1569/2020

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Governo Municipal de Mauriti-CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº A5S€9,/2020
“AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO
AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE
AGENTE DE TRÂNSITO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os
valores pagos a título de remuneração base aos ocupantes dos cargos de AGENTE
DE TRÂNSITO para o valor de 1.362,00 (mil trezentos e sessenta e dois reais).
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, autorizando-se
a competente suplementação, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 22 DE JANEIRO DE 2020.
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post LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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