norma nº 1570/2020

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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Leins 15% /2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE
PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS
AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE
SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial na ordem de 4,1% aos servidores públicos municipais que têm sua
remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional de Salários, ficando a
remuneração mínima paga aos servidores definida em R$ 1.039,00 (mil e trinta e
nove reais);
Art. 2º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das
dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso
necessário;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 22 de janeiro de 2020.
EVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CWlrunii
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