norma nº 1571/2020

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Governo Municipal de Mauriti-CE 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL J ^/202 0 
"AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES 
PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO À 
CLASSE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os 
valores pagos a título de remuneração base aos ocupantes dos cargos de 
ADVOGADO CREAS e ADVOGADO CRAM para o valor de 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais). 
Art. 2- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Léi 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secfetaria Municipal 
de Assistência Social, autorizando-se a competente suplementação, caso 
necessário. 
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 29 DE JANEIRO DE 2020. 
Jp^EVÀN LEITE DE ^IVEL 
PREFEITO MUNICIPAL 
'EIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
AV. BURITI GRANDE, N °55, CENTRO - CEP: 63.210-0 0 
CNPJ :07.655.269/0001-5 5 - MAURITI-CE 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD E E DESTRÓ I A FAMÍLIA'' ^^^^^^^/^^j^^^ ^ 
Compromkso com o povo