norma nº 1573/2020

Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 1573/2020.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos para provimento em caráter
efetivo no âmbito das secretarias
municipais, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam criados no âmbito das diversas secretarias deste município
os cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos,
quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidos na Lei específica de
criação dos respectivos cargos e eventuais alterações posteriores, conforme Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único
serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os
cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º, Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso ou lei posterior,
somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária específicas das respectivas secretarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 23 de março de
Jose LEITE DE Edite
PREFEITO MUNICIPAL
2020.
GABINETE DO PREFEITO:
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
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B 'o, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE +
sogêr “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CUL us PE |
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA CARGO QUANT. | LEIDE CRIAÇÃO INICIAL
AUX. DE FARMÁCIA — 02
SAÚDE PSF 1.507/2018
Téc. EM SAÚDE BUCAL 01
SAÚDE - PSF 1.507/2018
TÉc. EM SAÚDE BUCAL 01
SAÚDE - CEO 1.209/2013
ODONTÓLOGO COM
SAÚDE HaB. EM CIRURGIA 01 1.209/2013
ORAL MENOR
MÉDICO PSIQUIATRA - 01
SAÚDE CAPS 1.210/2013
ASSISTÊNCIA AUX. DE SERVIÇOS 01
SOCIAL GERAIS - CRAM 1.506/2018
ASSISTÊNCIA AUX. DE SERVIÇOS 01
SOCIAL GERAIS - CREAS 1.506/2018
ASSISTÊNCIA Vicia - CRAS 01
SOCIAL 1.506/2018
ASSISTÊNCIA FACILITADOR DE
SOCIAL OFICINAS - CRAS 01 1.506/2018
AGENTE
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVO - 01 1.506/2018
SOCIAL CREAS
ASSISTÊNCIA DIGITADOR - CAD. 01
SOCIAL Único 1.372/2016
ASSISTÊNCIA ENTREVISTADOR — 01
SOCIAL Cap. Único 1.506/2018
ASSISTÊNCIA ORIENTADOR SOCIAL - 01
SOCIAL CRAS 1.506/2018
ASSISTÊNCIA PsicÓLOGO - CRAS 05
SOCIAL 1.369/2016
MOTORISTA DE
EDUCAÇÃO TRANSPORTE 01 1.248/2014
ESCOLAR CAT. “D”
PROFESSOR
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA — 01 1.514/2018
Lic. EM ED. FÍSICA
PROFESSOR
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA — 02 1.514/2018
Lic. EM GEOGRAFIA
PROFESSOR
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA — 03 1.514/2018
Lic. EM MATEMÁTICA
PROFESSOR
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA — 02 1.514/2018
Lic. EM PEDAGOGIA
EDUCAÇÃO PsicóLoco 02 1.260/2014
CULTURA E
TURISMO VIGIA 01 1.508/2018
ESPORTE LAZER E AUX. DE SERVIÇOS
JUVENTUDE GERAIS 02 1.513/2018
ESPORTE LAZER E
JUVENTUDE VIGIA 02 1.513/2018
GABINETE AGENTE DE TRÂNSITO 04 1.520/2018
MEIO AMBIENTE MOTORISTA CAT. “D” 01 1.509/2018
OBRAS E AJUDANTE DE 02
INFRAESTRUTURA PEDREIRO 1.512/2018
OBRAS E 01
INFRAESTRUTURA PEDREIRO 1.512/2018
OBRAS E 03
INFRAESTRUTURA VIGIA 1.512/2018
OBRAS E AUX. DE ELETRICISTA 02
INFRAESTRUTURA BOMBEIRO 1.512/2018
EVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
aj AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000
vê Ko CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Compromisso com o povo