norma nº 1574/2020

SUMA
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Sta re
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.574/2020
“AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AO
OCUPANTE DO CARGO QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores
pagos a título de remuneração base ao ocupante do cargo de Farmacêutico, para o
valor de 1.824,16 (mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos até 01 (um) de março do corrente ano, revogadas as
disposições em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, DIA 30 DE
MARÇO DE 2020.
fo Lt Lido
ri LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
1º dra, CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
ONPIDo: *
seg “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” = ab o )
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