norma nº 1578/2020

MUNG
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.578/2020.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À
CATEGORIA DE GARI, NA FORMA QUE
INDICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, submete a esta Câmara de Vereadores a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores
pagos, a título de remuneração base, aos ocupantes dos cargos de GARI, no
percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, autorizando-se
a competente suplementação, caso necessário.
] Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de março de 2020, revogadas as disposições em
sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, DIA 30 DE
MARÇO DE 2020.
— LA Lu figo
VAN LEITE DE ÔLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefe::.
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CNPJ: 07.655.269/07
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
AO Ara CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Compromisso com o povo