norma nº 1580/2020

Governo Municipal de Mauriti/CE 
Gabinete do Prefeito ^^^^ 
Lei Municipal 1.580/2020. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.316/2015, 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, 
QUE INSTITUI O RESPECTIVO 
COLEGIADO, SUA COMPOSIÇÃO E 
MANDATO. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti/Ceará aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1-. A Lei n- 1.316/2015 , passa a vigorar comias seguintes alterações: 
Art. 19 . Fica instituído do Conselho Municipal de AssistQíicia Social - CMAS, 
do Município de Mauriti/CE, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm 
mandato de 2 (dois] anos, permitida única recondução por igual período. 
§ 1 - - O CMAS é composto por 1 2 (doze) membros e respectivos suplentes 
indicados de acordo com os critérios seguintes: 
1 - 0 6 (seis] representantes governamentais; 
I I - 0 6 (seis] representantes da sociedade civil, observando as Resoluções 
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentre eles 0 2 (dois] 
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, 0 2 (dois] das 
entidades e organizações de assistência social, e 0 2 (dois] dos trabalhadores do 
setor, respeitado o critério da proporcionalidade, escolhidos em foro próprio sob 
fiscalização'do Ministério Público. 
Art. 2-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
PAÇ O D A PREFEITUR A MUNICIPA L D E MAURITI , ESTAD O DO CEARÁ , DI A 2 0 D E 
AGOSTO D E 2020 . 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
AV. BURITI GRANDE, N°55, CENTRO - CEP:63.210-000 
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE 
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