norma nº 1590/2020

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 1590/2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA
EMÍLIA DE BRITO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE
PALESTINA, MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “MARIA EMÍLIA DE BRITO”, a atual rua sem denominação,
localizada no Distrito de Palestina, iniciando-se na CE-152 lado esquerdo, próximo
ao triângulo que liga Mauriti a comunidade de Quixabinha, neste Município,
conforme planta anexa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida rua placas indicativas
com a denominação do referido acima.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CEARÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE
2020.
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EVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Wawncii Ps
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