norma nº 96/1970

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* Gate de sua promulseção, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITO
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 96 de 24 de fevereiro de 1,970
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ven
der as ações ordinárias da Petroleo Bra-
sileiro S/A Petrobrás e dé outras provi-
dencias,
e Wunicipal de Mau
Faço saber que a Cêma
riti decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Ghefe do Poder Executi-
vo autorizado a vender tôdas as ações ordinárias da Petíoleo Bro-
sileiro S/A Petrobrás de propriedade da Prefeitura lmicipal de
pror : E
Nauriti-Cearé, tôdas elas devidamente integralizadas.
Art. 2º = O produtd da transação acima ,
o qual deverá ser recebido à vista, por ocasião da
”
competente têrmo de transferência, será aplicado em
rentes dos setpres de: iducação e E dem
al;éViação e Comunicação e Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Esta lei entraré em vigor na
SA