norma nº 1624/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
itiGrande, 55
www. mauriti.
CNPJ: 07.€55.2€9, 0001-505 - Ci
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2021
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU
INTERPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
Eminente Vereador, Romário Leite Alencar — PDT:
Art. 1º - A Administração Pública do Município de Mauriti deverá contar em seus
órgãos com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais —
Libras — para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único — Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — Libras — a forma de
comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
Art. 2º - O atendimento dos intérpretes ou tradutores em Libras dar-se-á em
conformidade ao horário de atendimento ao público nos órgãos referidos no caput do
artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Os intérpretes ou tradutores presenciais atenderão as pessoas com deficiência
auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Língua Brasileira de Sinais —
Libras — em local de fácil acesso e localização do público.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a execução
desta lei.
10 49,
q fe
RE
minicet
MU. Ni
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Art. 5º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE JUNHO DE 2021.
JOÃ O FURTADO
Prefeito Myhicipal é reício
O 42,
Nº Re
ARE
minicol
U.
MU Ng
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓDA FAMÍLIA”