norma nº 1628/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE MAURITI E A FUNDAÇÃO OTÍLIA
CORREIA SARAIVA, MANTENEDORA DO HOSPITAL
MATERNIDADE SANTO ANTONIO E DO HOSPITAL DO
CORAÇÃO DO CARIRI, DO MUNICIPIO DE BARBALHA,
CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o município de Mauriti, Ceará, autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, MANTENEDORA DO HOSPITAL MATERNIDADE
SANTO ANTONIO E DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI, na cidade de Barbalha,
Ceará.
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º. A celebração deste convênio, enquanto vigorar, assegura a prestação de
serviços médicos hospitalares especializados à população Mauritienses por meio do
HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO E DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE JUNHO DE 2021.
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JOAD/PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
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