| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações do Banco do Nordeste. |
| native_id | 158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTA DIO DOR CEARA LEI Nº 97 de 24 de fevereiro de 1.970 Autoriza ao Chefe ão Poder bxecutivo vender as ações do Banco do Nordes do Brasil S/4 e dé outras providências. Faço saber que a Câm Yunie th, decretou e eu sanciono a seguinte lei: My Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo / a autorizado a vender tôdas as ações do Bonco do Nordeste do Brasil S/A, de propriedade da Prefeiturs Municipal de Nauriti-Ceará, tô- das elas devidemente ihtegralizadas, Art. 2º - O produto da 1 qual deverá ser recebido à vista, por ocasião da as: será Eae sir de sua promulga io em contrário. em 24 de fevereir MUNICIPAL UN UMA EXPEDITO DE OLIVEIRA LAT SECRETÁRIO Ee ce ento cem io e ms o Etamença FORA de um DECRETO, como abaixo se declara WDECRETON 3 339,Do 24 do JULHO DE 1958.Conceão outorga de mandato do curso normai raral é à Escola Norml Rural de Mauriti,O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, usando das suas atribui- ções legais, DECRE ZA! Artigo lFica concodidaçnos têrmos do artigo Se,do Decreto nels218,do 10 de jonciro és 193) e artigo - 8a da Lei Nele 025,06 Zi de feveroiro do 1958, cutorga do randato do curso normpl à Escola Rormal,aem ao Colégio Paroquial de - Hauritf da cidade de Haurit!,dôste Estado,a qual passsará a do firmam Ese: Za Formal Rural, equiparada a Escola Hozmsl Rural de Junselro « (Escola Padrão) asrtigo E2=A Escola lormal - Ruzal de Mauriti fica sujeita ao regimo de fiscalização e orien- tação podagêsica oxoroico selo Estado e os Giplomas pela nesta expedidos terão a valia oficial prevista lojeártigo 3º «Revo enúieso ns disposições em contrário.Palácio do Govozmo do Estado do Cográsem 2h de Julho de 1958, (an )PLAVIO MARCILIO - Mariano - Hartingebra o que se continha em o dito documento que mo foi - apresentado para sor reprodfzido por copia autentica e lego nÃ,e 50 qual me reporto;tendo do masmoçbem o fialmente extraído a - presente pública formasque depois conferi e comcerteí com o cri. ginsi,ospór acthacla em tudo conforme,a sulgorero e assino em - publico 6 vago entregandoss no PAPiador juntamente com equele - referido eriginal.Do quo dou £ô,nosta cidads de Enurttf,oos quinas ze dias do mês de Halo do ano de mil novecentos o sotanta (1505. 1970) câusPrancisco das Chagas Sampalo;2s Tunel ão fPíblico, dati- Iognnod ea al âno em publico e razobm tossasê é A: pelados $l15 do Mato de 1979 28 Eabelião Pê Úblictas —— gARTORIO BO 2º OFICIO; Í srt das Chegar Sampeio | À i AEB TITUTA « ! | Maria Gersa do glençar demesto dE CREVENTES farta de Loudes fretes Mime Gunlom do Aonoar Sompale à k SAAURITO — CEARA É 2 marra em