norma nº 1632/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual para o
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e Unidade de Saúde no
Município de Mauriti.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino que menstruam, visando à
prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir absorventes higiênicos
e doá-las às para estudantes do sexo feminino que menstruam cadastradas no junto
ao CADÚNICO matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de uma
ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Saúde.
$1º- O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de
entrega nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
82º- A Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino deverá realizar o
cadastramento das estudantes do sexo feminino que menstruam mediante
*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande
CEP: 63.210-000 - Mauriti - €
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
apresentação de atestado médico e comprovação de inscrição no CADÚNICO. O
cadastro aceitará o ingresso de novas estudantes sempre que for necessário, cabendo
a Escola repassar mensalmente a lista nominal e quantitativa de beneficiárias a
Unidade Básica de Saúde local.
$3º- Caberá as equipes das Unidades Básicas de Saúde das localidades do Município de
Mauriti realizar a entrega dos absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino até o décimo dia útil de cada mês.
84º- Caberá as Escolas realizar o-cadastramento e auxiliar as equipes das Unidades
Básicas de Saúde para que a distribuição ocorra de forma onde não ocorra qualquer
constrangimento a beneficiária.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Parágrafo Único: O poder executivo é autorizado a abrir crédito especial, se necessário
for, para o atendimento desta lei dentro de um período máximo de noventa dias a
contar da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
h ULO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Gr
CEP: 63.210-000 - Mauri
www.mauriti.ce.g
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.632/2021, de 13 de AGOSTO de 2.021, que
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
'AULO FURTADO
em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual para o
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e Unidade de Saúde no
Município de Mauriti.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G
CEP: 63. 000 - M
www.mauriti.ce.g
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,25
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino que menstruam, visando à
prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir absorventes higiênicos
e doá-las às para estudantes do sexo feminino que menstruam cadastradas no junto
ao CADÚNICO matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de uma
ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Saúde.
$1º- O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de
entrega nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
82º- A Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino deverá realizar O
cadastramento das estudantes do sexo feminino que menstruam mediante
apresentação de atestado médico e comprovação de inscrição no CADÚNICO. O
cadastro aceitará o ingresso de novas estudantes sempre que for necessário, cabendo
a Escola repassar mensalmente a lista nominal e quantitativa de beneficiárias a
Unidade Básica de Saúde local.
83º- Caberá as equipes das Unidades Básicas de Saúde das localidades do Município de
Mauriti realizar a entrega dos absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino até o décimo dia útil de cada mês.
84º- Caberá as Escolas realizar o cadastramento e auxiliar as equipes das Unidades
Básicas de Saúde para que a distribuição ocorra de forma onde não ocorra qualquer
constrangimento a beneficiária.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
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conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
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Parágrafo Único. O poder executivo é autorizado a abrir crédito especial, se necessário
for, para o atendimento desta lei dentro de um período máximo de noventa dias a
contar da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
LO FURTADO
Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Pref
Avenida B:
CEP: 63.210-000
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.632/2021, de 13 de AGOSTO de 2.021, que “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de
Editais da Prefeitura Municipal de Mauriti, local destinados à divulgação dos atos
oficiais do município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti, 13 dé ASGOSTO de 2.021.
P rta ia Nº 006/2021
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESERÓIA FAMÍLIA”
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