norma nº 1634/2021

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CNPJ: 07.855.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2021
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
INSTITUIÇÃO “AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO
NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE | MAURITI/CE, no uso. das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal a Instituição “Amigos do Bem
Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria”, Associação Civil sem finalidade
econômica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº.
05.108.918/0005-04, com endereço ao Sítio Brejo Grande, s/ nº, Coité, município de
Mauriti, Estado do Ceará, cuja matriz encontra-se radicada à Rua Dr. Gabriel de
Resende, nº 122, Vila Invernada, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03350-005, com
CNPJ nº 05.108.918/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃ O FURTADO
Prefeito Municip. Exercício
*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.634/2021, de 23 de AGOSTO: de 2.021, que
“RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA INSTITUIÇÃO “AMIGOS DO BEM
INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2021
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
INSTITUIÇÃO “AMIGOS - DO BEM INSTITUIÇÃO
NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso. das» atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a:CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal a Instituição “Amigos do Bem
Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria”, Associação Civil sem finalidade
econômica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº.
05.108.918/0005-04, com endereço ao Sítio Brejo Grande, s/ nº, Coité, município de
Mauriti, Estado do Ceará, cuja matriz encontra-se radicada à Rua Dr. Gabriel de
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.go
CNPJ: 07.655.269,/0001-55 - CGF: 06.92
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Resende, nº 122, Vila Invernada, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03350-005, com
CNP) nº 05.108.918/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.634/2021, de.23 de AGOSTO de,2.021, que “RECONHECE A
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA INSTITUIÇÃO “AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO
NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi
publicada no Quadro de Editais-da Prefeitura Municipal de Mautiti, local destinados à
divulgação dos atos oficiais do município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti, 23 de AGOSTO de 2.021.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”