norma nº 1636/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
As ida Buriti de, 55
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2021
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA
ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, AOS
| ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO
'DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso ; das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Maria Jocelma Santana Furtado:
Art. 1º - Fica considerado como atividade essencial o exercício da Advocacia, em todo
o território do município de Mauriti-CE.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos escritórios de advocacia no
Município durante a vigência dos Decretos de isolamento social será igual ao dos
demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.
Art. 2º - As instituições bancárias e congêneres sediadas no Município de Mauriti
deverão estabelecer atendimento prioritário aos advogados e Advogadas quando do
exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senhas, durante o
horário habitual de funcionamento das agências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário e diferenciado,
os Advogados e Advogadas que buscarem as instituições bancárias para levantar
alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios
previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G le os
Art. 3º - Fica estipulado a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
às instituições bancárias e empresas congêneres, por descumprimento do disposto no
artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º- A Administração Pública. Municipal! Direta e, Indireta deverá fornecer
atendimento prioritário para' Advogados 'e Advogadas, desde que “no exercício da
profissão, em todos os seus Órgãos.
Art. 5º- Não deverá ser exigida autenticação das cópias reproduzidas apresentadas por
advogados e Defensores Públicos nos processos administrativos e requerimentos
diversos no âmbito do Município de Mauriti, desde que as autenticações não sejam
essenciais para o ato e precedida de previsão legal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ; EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
JULO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti de, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no- Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal re 1636/2024, de 23 de AGOSTO de 2.021, que
“RECONHECE COMO ESSENCIAL; O SERVIÇO DAÍ ADVOCACIA E ESTABELECE
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA:ADMINISTRAÇAO
PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, AOS
ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO
JOÃO/PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2021
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA
ADVOCACIA - E ESTABELECE PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO: BANCÁRIO E NOS: ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO -DE MAURITI-CE, AOS
ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO:
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti e, 55
CEP: 63210-000 - Maurili - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.65! 9/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 1º - Fica considerado como atividade essencial o exercício da Advocacia, em todo
o território do município de Mauriti-CE.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos escritórios de advocacia no
Município durante a vigência dos Decretos |de isolamento social será igual ao dos
demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.
Art. 2º - As instituições bancárias e congêneres sediadas no Município de Mauriti
deverão estabelecer atendimento prioritário aos advogados e Advogadas quando do
exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senhas, durante o
horário habitual de funcionamento das agências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário e diferenciado,
os Advogados e Advogadas que buscarem as instituições bancárias para levantar
alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios
previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Art. 38 - Fica estipulado a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
às instituições bancárias e empresas congêneres, por descumprimento do disposto no
artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º- A Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá fornecer
atendimento prioritário para Advogados e Advogadas, desde que no exercício da
profissão, em todos os seus Órgãos.
Art. 5º- Não deverá ser exigida autenticação das cópias reproduzidas apresentadas por
advogados e Defensores Públicos nos processos administrativos e requerimento
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06. 920.280-0
diversos no âmbito do Município de Mauriti, desde que as autenticações não sejam
essenciais para o ato e precedida de previsão legal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE'AGOST DE 2021.
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JOÃO PAULO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti
CEP: 63.210-000 - Ma
uriti.ce.go
/0001-55 - CGF: 06.92:
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CNPJ: 07.655.2
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.636/2021, de 23 de AGOSTO ;de 2.021, que “RECONHECE
COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA. ADVOCACIA E ESTABELECE, PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS Orgãos DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI- CE, “nos ADVOGADOS E
ADVOGADAS QUANDO DO. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de
Mauriti, local destinados à divulgação dos atos oficiais do município conforme Art. 177,
parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍI IA”