norma nº 1637/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cenrá
www.mauriti.ce.gov.br
0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2021
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO
DE MAURITI/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE, MAURITI/CE, : no, uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes: ao cargo; faz saber gua a CÂMARA: MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e pidfgulgo a ta Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Virgínia Reis
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mauriti/CE a Campanha Agosto
Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A campanha Agosto Lilás será incluída no calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
violência doméstica e familiar contra a Mulher.
Art. 3º - Para consecução de seu objetivo, a Campanha-Agosto Lilás prevê a realização
de ações de mobilização, palestra, debate, encontros, utilização de rede; sociais,
eventos e seminários durante todo o mês.de agosto, para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do poder executivo de forma articulada com suas secretarias tendo como
opção, firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não
governamentais, empresas privadas, movimentos sociais, conselhos e conselhos de
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
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www. m i.ice.gov.br
CNPJ: 07.655.26 - CGF: 06.920.280-0
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES FRÓLA FAMÍLIA”
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna. público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nê 1,637/2021, de 23 de” AGOSTO: de 2.021, que
“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE MauRm/cE. á
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2021
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO
DE MAURITI/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu:sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Virgínia Reis:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mauriti/CE'a Campanha Agosto
Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A campanha Agosto Lilás será incluída no calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
violência doméstica e familiar contra a Mulher.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do preréito
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G , 55
CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 3º - Para consecução de seu objetivo, a Campanha Agosto Lilás prevê a realização
de ações de mobilização, palestra, debate, encontros, utilização de rede sociais,
eventos e seminários durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do poder executivo deiforma articulada com guas secretarias tendo como
opção, firmar parcerias e Rorvênios com instituições -Bovadamentais e não
governamentais, empresas privadas, movimentos sociais, conselhos e conselhos de
classe.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
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JOÃO LO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
auriti.ce.go
0001-55 - CGF: 06.920.280
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CNPJ: 07.655.269,
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.637/2021, de,23 de"AGOSTO de 2.021, que “INSTITUI A
CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO-DE MAURITI/CE”, foi publicada no Quadro
de Editais da Prefeitura Municipal de Mauriti, local destinados E) dibulgação dos atos
oficiais do município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti, 23 dê AGOSTO de 2.021.
TEÓFILO JO
QUIM DO NASCÍMENTO NETO
Chefe dk /Gábineteo Prefeito”
Portaria Nº 006/202
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*Q USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESIRÓLA FAMÍLIA”