norma nº 1638/2021

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CNPJ; 07.655
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2021
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E
DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PESSOAS
CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER, ENQUADRADOS NA LEI FEDERAL
N. 11.340/2006 (LEI “MARIA DA PENHA), NO
MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL! DE MAURITI/CE, “no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono -e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria do
Eminente Vereador, Romário Leite Alencar - PDT:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mauriti/CE, proibido de nomear cargos
em comissão e designar funções de confiança a pessoas que estiverem incluídos nas
seguintes hipóteses:
|- Os que forem condenados; em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 05 (cinco) anos
após o cumprimento da' pena, pelos crimes de violência doméstica contra a mulher,
enquadrados na Lei Federal n: 11.340 de'07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Hl- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado-ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 05 (cinco) anos
após o cumprimento da pena, por crimes cometidos contra crianças e adolescentes,
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 10/2021, AO PROJETO DE LEI 49/2021.
Hll- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 05 (cinco)
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
auriti.ce.gov.br
0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63 210-000 - Maurili - Cesrá
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CNPJ: 07.655.
anos após o cumprimento da pena, por crimes cometidos contra idosos, dispostos no
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº
10/2021, AO PROJETO DE LEI 49/2021.
Art. 2º - Também ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão no Poder Legislativo
Municipal, assim como nas Autarquias e Fundações Municipais, todas as pessoas que
estiverem incluídas nas situações previstas nos incisos do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 22 DE SETEM DE 2021.
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JOÃ ULO FURTADO
Prefeito Muhici Exercício
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*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”