| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica. |
| native_id | 159 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 98 Ge 6 de Junho de 1970 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica. Faço saber que a Camara Municipal de Maurití, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º- Fá rt. 1º- Fica aberto ao Orçamento Vigente, o Crédito / Especi Ses à Pecial de Cr 6.000,00(Seis mil cruzeiros), para atender as êespesas com a re 3 i cuperação de Unidades Escolares e outras despesas de manuten- o À a ção do Ensino Primário Municipal. Art. 2º- O Crédito Especial de que trata o art. anteri- or correrá por conta do excesso de arrecadação, verificado na Recei- ta de Alienação de Bens Móveis e Imóveis no exercicio corrente. Art. 3º- O presente Crédito ficará enquadrado na Unida- ãe Orçamentária de Educação-Despesas Correntes-Serviços de Terceiros. irt. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Naurití, em 17 de Junho de 1970 Adauto Leite de Figueiredo Prefeito Municipal Tonadsta da Misaira Toito