norma nº 1640/2021

CNPJ: 07.€55.2
LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2021
INSTITUI O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso «das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Institui o “Banco de Horas' no âmbito da Administração Direta do Município de
Mauriti, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de
trabalho, da seguinte forma:
| - As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão computadas como horas
crédito para serem compensadas em descanso;
Il - A conversão das horas mencionadas no inciso | deste artigo obedecerá aos
seguintes critérios:
a) as horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à
razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;
b) as horas trabalhadas aos sábados serão compensadas à razão de uma hora e meia
em descanso para cada uma hora trabalhada;
c) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de duas
horas em descanso para cada uma hora trabalhada.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
04-55 - CGF: 06.920
0 A£y,
ARE
único
MUNa
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grand 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti
uriti.ce.go
0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Parágrafo único. A permissão para realização de banco de horas é facultada à
Administração Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da
necessidade do serviço, não se constituindo direito do servidor.
Art. 2º - O controle da compensação, de [horas deverá, ser. realizado pelo chefe
imediato, após anuência “do secretário da pasta, e comunicado pnrisa mento ao
Departamento de Pessoal do Município. | | [SS
Art. 3º - A compensação prevista pelo artigo 1º se limitará ao final.de cada exercício.
Art. 4º - A necessidade dá prestação de serviço! em horário excedente deverá ser
justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado pelo secretário da
pasta, que deverá comunicá-lo previamente.
Parágrafo único. A justificativa mencionada no caput deste artigo deverá ser entregue
ao Departamento Pessoal, acompanhada do controle de compensação, nos termos
previstos pelos artigos 1º e 2º.
Art. 5º - Nas hipóteses de exoneração de trabalho, as horas excedentes ainda não
compensadas serão adimplidas.em pecúnia, de acordo coma proporção mencionada
pelo inciso Il do artigo 1º.
Art. 6º - Para fins de aplicação do presente fica o servidor limitado a exercer, ao
máximo, 2 (duas) horas diárias.
Art. 72 - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, se necessário.
qo Am
AA
ainica
Nica
“Q USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti nde, 55
CEP: 63.210-000 tl á
www.mauriti. ov
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.250-0
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
URTADO
ipal em Exercício
2 dm,
ARE
nica
MUNgç
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓLA FAMÍLIA”