norma nº 1645/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mau Ceará
ce.gov.br
11.55 - CGF: 06.920.280:0
LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO
CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA (CVV) NO
ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO
DE MAURITI/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL “DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes'ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria da
Eminente Vereadora, Virgínia Reis:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do
Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito dos órgãos e repartições do Município
de Mauriti/CE, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social.
Parágrafo Único — Os-canais a que alude o caput consistem no serviço telefônico,
disque 188, de acesso gratuito, e no site WWw.cvv.org.br.
Art. 2º. A divulgação prevista no artigo anterior será realizada mediante a afixação de
cartazes com o seguinte texto: Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou
acesse www.cvv.org.br.
Art. 3º. O material de divulgação deverá ser afixado em locais que permitam aos
usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização, devendo o texto ser impresso
em letras proporcionais às dimensões do cartaz.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive no tocante ao
formato e às dimensões dos cartazes e demais peças de divulgação dos canais de
atendimento do CVV.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
Art. 52. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
LÓ FURTADO
ipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
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