norma nº 1647/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920 80-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2021
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM
INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A JUSS) NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE,' “no juso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal, de autoria dos
Eminentes Vereadores, Romário Leite Alencar - PDT e Sebastião Rogério dos Santos -
PDT:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a plantação da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) no município de Mauriti, para arborização urbana e/ ou
reflorestamento no Bioma Caatinga.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização do bioma caatinga e,
consequentemente, a prática de crimes ambientais.
Art. 3º - Fica o município de Mauriti através da Secretaria de Agricultura 'e Meio
Ambiente, na obrigatoriedade. de realizar campanhas -esclarecedoras acerca dos
cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta Lei.
Art. 4º - Fica o município autorizado a formular políticas públicas de conscientização
junto aos munícipes para efetivar a troca do Nim Indiano já existente, por árvores
nativas da região, mediante a doação das referidas mudas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará
ritl.ce.g
001-55 - CGF:; 06.920.
www
CNPJ: 07.€55.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
“O UNO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”