norma nº 1649/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO
DE LOTEAMENTO FORTALEZA, COM REINTEGRAÇÃO
DE PROPRIETÁRIO LOTEADOR, SEM ÔNUS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE 'MAURITI/CE,: no uso -das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA: MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica CANCELADO o Loteamento Fortaleza, matriculado sob nº 1310; RO3/1310
do Cartório de 2º oficio e Registro de Imóveis da Comarca de Mauriti/CE, em total
obediência e conformidade com o disposto na Lei 6.766/79, art. 23, Il, conforme
segue:
| — Retorna para a propriedade do Loteador toda a “área de terra com total de
154.788,50m?, incluindo uma área loteada de 97.339,60m?, a área verde de
7.026,02m? e a área institucional de 8.576,56m?, todas localizadas no Sitio Massapê,
Município de Mauriti/CE. ”
Art. 2º - O cancelamento de que trata o Art. 1º promoverá também a completa
reintegração das áreas registradas e descritas acima ao proprietário/loteador, sem
promover qualquer ônus ao município de Mauriti (CE).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
uriti Grande, 55
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti G 55
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iti.ce.gov.br
1/0001-55 - CGF: 06.920.250-0
CNPJ: 07.€55.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO/PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
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»Q USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”