norma nº 1369/2016

PREFEITURA
www.ma
CNPJ: 07.655.269/00
LEI MUNICIPAL Nº 1369/2016
CRIA CARGOS DE EDUCADOR SOCIAL NA
ESTRUTURA MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
APOIO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF LEI
1227/2014, ALTERA SEU ANEXO |, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados sete (07) cargos de Educador Social conforme preceitua a
NOB-RH (Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS) fazendo
parte do Anexo | da Lei Municipal nº 1.227/2014, de 20 de janeiro de 2014.
Parágrafo único - Os cargos de Técnico de nível médio do Centro de Referência da
Assistência Social — CRAS criados pela Lei Municipal 1.227/2014 terão nova nomenclatura,
Educador Social CRAS. Assim como terá novo valor de remuneração.
Art. 2º O anexo | da Lei 1.227/2014 terá a seguinte redação:
ANEXO |
Quant. Cargo Remuneração Carga Horária
(RS)
06 Assistente Social CRAS 1.800,00 30h
03 Psicólogo CRAS 1.800,00 40h
09 Educador Social CRAS Um Salário 40h
Mínimo
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de JANEIRO de 2.016.
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FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prejéito Municipal
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