norma nº 99/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 99 de 6 de Junho de 1970
Abre ao Orçamento vigente o Credito
Especial para o fim que indica.
Faço saber que a Camara Municipal de Mauriti, decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto ao Orçamento vigente o Grédio Especial
de Cr 8.800,00( oito mil e oitocentos cruzeiros,) para atender as /
despesas de Construção &o prédio Séde do Serviço Municipal Autono-
mo de Agua e Esgotos ( SAMAE ) do Municipio de Maurití, criado pe-
la Lei Municipal, nº 89 de 17 de outubro de 1969.
Art.2º- O Crédito Especial de que trata o art. anterior ,
correrá por conta do excesso de arrecadação verificado na Receita
de Alienação de Bens Móveis e Imoveis do corrente exercicio.
Abt.3º O presenteCrédito ficará enquadrado na Unidade Or-
camentária de Obras e Serviços Urbanos-Despesas de Capital-Trans-
ferências de Capital-Auxilios para Obras Públicas-91-Serviços de
Agua e Esgotos.
Art. 4º- A gresente Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maurití, em 17 de Junho de 1970
Adauto Leite de Figueiredo
Prefeito Municipal